| A NÍVEL ESPECÍFICO: |
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Possibilita a aplicação de processualística especializada gerando vantagens na utilização adequada dos seguintes mecanismos: |
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Despaco Aduaneiro Simplificado - DAS, na importação e na exportação. |
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Exportação em consignação. |
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Orienta e possibilita a utilização proveitosa dos recintos alfandegados: |
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Estação Aduaneira Interior - EADI(ex-DAP e ex-TRA). |
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Estações Aduaneiras de Fronteiras. |
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Depósito Alfandegário Certificado. |
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Possibilita, com produtividade e economia, a utilização dos Regimes Especiais e Atípicos, bem como dos Recintos a eles vinculados. |
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Entreposto Aduaneiro na Importação e Exportação. |
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Entreposto Industrial.. |
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Depósito Especial Alfandegado. |
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Depósito Afiançado. |
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Facilita o aproveitamento máximo e vantajoso dos mecanismos das Operações de Comércio e Exterior: |
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Depósito Alfandegado Certificado - exportação. |
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Operações integradas de transportes multimodais. |
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Embarques consolidados. |
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Resolve, agilmente, questões que dizem respeito ao contecioso administrativo: |
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Impugnação em processos de exigências fiscais, de sanções administrativas e de multas pela infração ao controle das importações. |
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Formulação de defesa em processos de perdimento de bens. |
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Elaboração de Recurso, na segunda instância administrativa e seu acompanhamento (Conselho de Contribuintes). |
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Patrocínio de ações na esfera judicial, em todas as instâncias, inclusive com acompanhamento. |
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Interpreta e aplica o Código de Valor Aduaneiro, oferecendo as bases para o Cálculo do Imposto de Importação. |
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Participa de processos de investigação para apurar a existência da prática de "dumping", objetivando a aplicação de direitos compensatórios. |
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Proporciona os meios legais necessários para otimização do uso de incentivos fiscais, inclusive em relação a: |
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Zona Franca de Manaus - ZFM; |
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Zona de Processamento para Exportação; |
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Proporciona o aproveitamento máximo das vantagens oferecidas pelos acordos comerciais, com destaque para o Mercosul: Mercado Comum Brasil-Argentura-Uruguai-Paraguai. |
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Elabora e acompanha solicitação junto aos órgãos públicos direta ou indiretamente relacionados com o comércio exterior, tais como: Secretaria da Receita Federal, em especial ao Sistema Aduaneiro, Secretaria Especial de Informática, CRA, IBAMA. |
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